Depois da Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, também é preciso verificar se você tem direito adquirido às regras anteriores ou se pode se enquadrar em alguma regra de transição.
Aposentadoria por idade urbana
Pela regra geral atual, a aposentadoria urbana exige 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, além de tempo mínimo de contribuição: 15 anos para mulheres e, para homens, 15 anos para quem já era filiado ao INSS antes da reforma e 20 anos para quem se filiou depois dela.
Também é exigida a carência de 180 contribuições mensais. Por isso, vínculos ausentes no CNIS ou contribuições com pendências podem impedir o reconhecimento do direito, mesmo quando a idade já foi alcançada.
Aposentadoria rural
O trabalhador rural, incluindo o segurado especial que trabalha em regime de economia familiar (como pequenos agricultores e pescadores artesanais), pode se aposentar com 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, desde que comprove 15 anos de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
A comprovação exige início de prova material — documentos que indiquem a atividade rural na época, como notas de venda da produção, documentos do imóvel rural, cadastros de agricultor familiar e certidões em que conste a profissão —, que pode ser complementado por outros meios de prova.
Aposentadoria híbrida
Quem trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os dois períodos na chamada aposentadoria híbrida. Nesse caso, aplicam-se as idades exigidas na aposentadoria urbana.
Aposentadoria especial
A aposentadoria especial é devida a quem trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos ou biológicos. Conforme o agente, o tempo de atividade especial exigido é de 15, 20 ou 25 anos.
Após a reforma, passou a ser exigida idade mínima para quem começou a contribuir depois de 13/11/2019, e foi criada uma regra de transição por pontos para quem já contribuía. A exposição é comprovada principalmente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e pelo LTCAT. Períodos especiais trabalhados até 13/11/2019 podem ser convertidos em tempo comum com acréscimo.
Aposentadoria do professor
O professor que comprova tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio tem regras com idade reduzida. Pela regra geral atual, a aposentadoria exige 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição exclusivamente no magistério.
Além da sala de aula, contam como magistério as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por professores na educação básica. O tempo de docência no ensino superior não entra nessa regra diferenciada.
Quem já contribuía antes da reforma conta com regras de transição próprias para professores, com idade e pontuação menores que as dos demais segurados. Professores servidores públicos seguem as regras do regime próprio do seu ente.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
A pessoa com deficiência segurada do INSS tem regras próprias, previstas na Lei Complementar nº 142/2013 e mantidas pela Reforma da Previdência. O grau da deficiência — grave, moderada ou leve — é definido em avaliação médica e social do INSS e determina o tempo exigido. Há duas modalidades:
- Por tempo de contribuição, sem idade mínima: 25 anos (homem) e 20 anos (mulher), com deficiência grave; 29 e 24 anos, com deficiência moderada; 33 e 28 anos, com deficiência leve;
- Por idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada pelo mesmo período.
Regras de transição e outras modalidades
Quem já contribuía antes da reforma pode se aposentar por regras de transição que combinam idade e tempo de contribuição, como o sistema de pontos, a idade mínima progressiva e as regras de pedágio. Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias também têm regras próprias desde a Emenda Constitucional nº 140/2026.
Quem pode ter direito
- Trabalhadores urbanos que completaram a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos;
- Trabalhadores rurais e segurados especiais com 15 anos de atividade rural comprovada;
- Quem possui períodos rurais e urbanos que, somados, cumprem os requisitos da aposentadoria híbrida;
- Trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como profissionais da saúde, de indústrias e de atividades com ruído intenso;
- Professores com 25 anos de contribuição exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio;
- Pessoas com deficiência que cumpram o tempo de contribuição ou a idade exigidos para o seu grau de deficiência;
- Quem já contribuía antes de 13/11/2019 e pode se enquadrar em uma regra de transição ou ter direito adquirido.
Documentos comuns
Conforme a modalidade, costumam ser necessários:
- Documento de identificação com foto e CPF
- Extrato do CNIS e carteiras de trabalho
- Carnês ou guias de recolhimento de contribuições individuais
- PPP e LTCAT, para períodos de atividade especial
- Declarações e documentos da escola que comprovem o exercício do magistério
- Laudos, exames e relatórios que demonstrem a deficiência e desde quando ela existe
- Documentos da atividade rural, como notas de produtor, documentos do imóvel, cadastro da agricultura familiar e certidões com a profissão
- Certificado de reservista, para tempo de serviço militar
- Certidão de Tempo de Contribuição, para períodos no serviço público
Como a advogada pode ajudar
- 1.Verificação de qual modalidade se aplica ao seu histórico
- 2.Conferência do CNIS e identificação de períodos não computados
- 3.Orientação sobre a reunião das provas, em especial de atividade rural e especial
- 4.Acompanhamento do requerimento junto ao INSS
Veja também
- Aposentadoria dos ACS e ACENovas regras da EC 140/2026 para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: idades, tempo exigido e transição.
- Planejamento PrevidenciárioEstudo do histórico contributivo e das regras aplicáveis para definir o melhor momento e a melhor forma de se aposentar.
- RevisõesCorreção de aposentadorias, pensões e outros benefícios concedidos com erro de cálculo ou com períodos não computados.
Perguntas frequentes sobre Aposentadorias
Ainda existe aposentadoria por tempo de contribuição?
Para quem começou a contribuir após 13/11/2019, não. Quem já contribuía antes da reforma pode se aposentar pelas regras de transição, que exigem tempo de contribuição combinado com idade mínima, pontuação ou pedágio, conforme a regra.
Trabalhei na roça e depois na cidade. Posso somar os períodos?
Sim. A aposentadoria híbrida permite somar o tempo de atividade rural ao tempo de contribuição urbano. Nesse caso, a idade exigida é a da aposentadoria urbana.
Como comprovar que trabalhei em atividade especial?
A principal prova é o PPP, emitido pelo empregador com base no LTCAT. Para períodos mais antigos, também podem ser utilizados os formulários previstos na legislação da época e, para algumas atividades exercidas até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional.
Completei os requisitos antes da reforma, mas não pedi a aposentadoria. Perdi o direito?
Não. Quem cumpriu todos os requisitos até 13/11/2019 tem direito adquirido e pode se aposentar pelas regras anteriores a qualquer tempo, quando forem mais vantajosas.
Professor de faculdade tem direito à aposentadoria do professor?
Não. A regra diferenciada vale para o magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O tempo como professor no ensino superior conta como tempo de contribuição comum.
A deficiência precisa ter existido durante toda a vida de trabalho?
Não. Se a deficiência surgiu depois ou mudou de grau ao longo do tempo, os períodos com e sem deficiência são ajustados proporcionalmente, conforme a Lei Complementar nº 142/2013. Por isso, a avaliação do INSS e os laudos que indicam desde quando existe a deficiência são tão importantes.
Conteúdo informativo, atualizado em . As regras previdenciárias mudam com frequência, e a análise de cada caso depende dos documentos e do histórico de cada pessoa.